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Aprovados os Projetos de Lei que definem o Ato Médico-Veterinário

22 de setembro - 2017

Aprovados os Projetos de Lei que definem o Ato Médico-Veterinário
No passado dia 20 de Setembro, foram aprovados em reunião Plenária na Assembleia da República os Projetos de Lei, apresentados pelo PS e pelo PAN, em que se definem os Atos Próprios dos Médicos Veterinários.

A definição dos procedimentos que devem ser exercidos por médicos veterinários e aqueles que podem ser praticados por técnicos, era um dos principais objetivos da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) desde a sua constituição, sendo que, segundo a OMV, o atual Conselho Diretivo se tem empenhado consideravelmente em alcançar este objetivo desde o início do seu mandato.
A proposta apresentada pelo PS no PJL nº 525/XIII/2ª, clarifica que nos centros de atendimento médico-veterinários, a função de diretor clínico deve ser exercida por um médico veterinário, bem como a inspeção sanitária de animais e seus produtos. Além disso, o acompanhamento médico-veterinário dos animais participantes em ensaios clínicos e o registo dos medicamentos a administrar a animais de exploração, são também desempenhadas por médicos veterinários. São considerados Atos Próprios dos Médicos Veterinários:
– Assistência sanitária, clínica e cirúrgica a animais com o objetivo de diagnosticar, tratar, prevenir doença ou apurar o estado de saúde do animal;
– Que afetem a sua integridade mental ou física;
– Que sejam invasivos ou que provoquem dor ao animal;
– Exame físico dos animais;
– A decisão sobre utilização e requisição de exames complementares de diagnóstico;
– Planeamento e execução de tratamento médico e cirúrgico, preventivo ou curativo;
– Elaboração de planos profiláticos e de controlo clínico e sanitário;
– A necessidade de eutanásia e a sua realização;
– Atos de controlo do aparelho reprodutivo;
– Assistência clínica a eventos em que sejam utilizados animais;
– Avaliação e emissão de pareceres sobre maus tratos a animais.
O PJL nº 602/XIII/2ª, apresentado pelo PAN, refere os espetáculos taurinos entre as tarefas dos médicos veterinários de assistência clínica a eventos em que sejam usados animais e, a administração de medicamentos imunológicos e oncológicos em animais de companhia e equinos.
Estes Projetos de Lei poderão ainda sofrer alguns ajustes finais na reunião da 7ª Comissão, no entanto a sua aprovação é já um marco histórico para a Classe Médico-Veterinária.
Fonte: Ordem dos Médicos Veterinários. Foto: https://www.omv.pt/