A proposta do PAN para terminar os abates de animais abandonados em canis e gatis municipais foi aprovada, por unanimidade, no Parlamento. A legislação será agora promulgada e todos os municípios nacionais terão que se adaptar durante um período de transição que deverá terminar em 2018, altura em que deixarão de existir definitivamente abates em canis e gatis.

Com a nova normativa nacional, os animais recolhidos por canis e gatis municipais, e que não sejam reclamados num prazo de 15 dias, deverão ser esterilizados e encaminhados para adoção. Além disso, o diploma pretende que o abate se torne proibido por motivos de sobrepopulação e que seja aplicado apenas em casos relacionados com o estado de saúde do animal ou comportamento. Nas situações em que seja necessário recorrer ao abate, o procedimento terá agora de ser feito por um médico veterinário e num dos Centros de Recolha Oficial de Animais (CROAS) ou Centros Médicos Veterinários (CMV). Além disso, estes centros de recolha passam a ter de publicar relatórios de gestão sobre o ano anterior em que deverão constar os números de recolhas, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas, dados que depois deverão ser enviados à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) que publicará um relatório final durante o primeiro trimestre do ano.